O Congresso Nacional apresentou 833 emendas à Medida Provisória (MP) do Licenciamento Ambiental Especial, editada pelo governo em conjunto com os vetos ao Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, apelidado por ambientalistas de “PL da Devastação”.
Segundo o Observatório do Clima (OC), 74% das emendas retomam dispositivos rejeitados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e 80% configuram retrocessos ambientais. A estratégia, avalia a entidade, permite reconstruir integralmente o projeto vetado sem debate público, usando a MP como atalho.
Retrocessos apontadosEntre as propostas, o OC destaca:
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retomada do autolicenciamento (Licença por Adesão e Compromisso – LAC);
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esvaziamento da participação social e de órgãos técnicos;
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enfraquecimento da Lei da Mata Atlântica;
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exclusão de terras indígenas não homologadas, quilombolas não titulados e comunidades tradicionais do processo de licenciamento.
“A lei deve funcionar por ato administrativo, com condicionantes robustos e não como atalho para acelerar processos rigorosos que existem para mitigar danos ambientais”, afirmou Adriana Pinheiro, assessora de incidência política do OC.
Papel do Partido LiberalO Partido Liberal (PL) foi responsável por 25% das emendas que retomam trechos vetados e 30,4% das classificadas como retrocesso ambiental. Parlamentares da legenda alegam buscar “modernizar e racionalizar” os processos de licenciamento.
Já para Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do OC, a Licença Ambiental Especial representa risco constitucional.
“Agilizar empreendimentos com alto impacto é inverter a lógica da Constituição, que prevê tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental”, disse.
Em 8 de agosto, o presidente Lula sancionou com 63 vetos o projeto de lei aprovado pelo Congresso. O Planalto justificou as medidas como forma de garantir proteção ambiental e segurança jurídica, após ouvir a sociedade civil.
A iniciativa era apoiada pelo agronegócio e setores empresariais, mas criticada por organizações socioambientais e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
No mesmo dia, o governo publicou a MP 1.308, que permite licenciamento simplificado para projetos considerados estratégicos, como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas e a pavimentação de estradas.
Impactos internacionaisSegundo o OC, a modalidade de fase única é o maior retrocesso ambiental recente no país, podendo prejudicar ecossistemas e a imagem internacional do Brasil.
“O PL é o oposto do que se espera de um país que vai sediar a COP30. Fragiliza a credibilidade do Brasil perante parceiros e mercados, além de desalinhar o discurso de potência ambiental”, completou Adriana Pinheiro.
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