A Secretaria de Finanças de Rondônia (SEFIN) atendeu a uma solicitação da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia (FACER) e publicou o Decreto nº 30.732, de 2 de outubro de 2025, que restabelece o prazo de 45 dias para regularização de mercadorias na entrada do estado às empresas com parcelamentos tributários em dia.
O decreto, publicado no Diário Oficial do Estado nº 207, de 31 de outubro de 2025, representa um avanço significativo na desburocratização e fortalecimento do ambiente de negócios em Rondônia, beneficiando diretamente indústrias, transportadoras e distribuidores.
Entenda a mudança
Antes da alteração, empresas com parcelamentos regulares eram impedidas de usufruir do prazo de 45 dias para regularização das operações interestaduais, mesmo sem débitos em aberto.
Essa situação causava prejuízos logísticos e financeiros, já que cargas ficavam retidas em barreiras fiscais, atrasando entregas e afetando o fluxo de capital das empresas.
A FACER, atenta às demandas do setor produtivo, levou o problema ao Governo do Estado e à SEFIN, defendendo que contribuintes adimplentes e com parcelamentos em dia recebessem o mesmo tratamento fiscal.
Após articulação técnica e institucional, o Governo de Rondônia acatou a proposta apresentada pela FACER, restabelecendo o direito ao prazo de 45 dias para regularização de mercadorias, desde que o parcelamento esteja adimplente.
A presidente da FACER, Kelly Naahmara Rodrigues Jorge, comemorou a conquista:
“Essa vitória é resultado da união e da escuta ativa. Muitas empresas estavam sendo penalizadas injustamente, mesmo cumprindo com suas obrigações. A restituição do prazo de 45 dias traz justiça tributária e mais segurança para quem empreende em Rondônia.”
Fortalecimento do setor empresarial
Com essa medida, o governo estadual reforça o compromisso com o desenvolvimento econômico, garantindo maior previsibilidade e equilíbrio nas relações fiscais.
A FACER reafirma seu papel de defender os interesses das Associações Comerciais e Empresariais, promovendo um ambiente mais justo, competitivo e sustentável para o crescimento de Rondônia.
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